HC 937455 - DECISAO

HC 937455 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus está deficientemente instruído (ausência de cópia do histórico prisional) e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige avaliação global do bom comportamento carcerário e permite indeferir o livramento condicional quando há histórico de faltas graves e infrações durante a execução penal, sendo o atestado da direção carcerária prova inicial insuficiente.

Parties
Paciente/impetrante: MOACIR SANCHES DA SILVA; Tribunal De Origem/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar (falta Grave), Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Efeito Probatório Do Atestado Da Direção Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar (falta Grave) Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Efeito Probatório Do Atestado Da Direção Carcerária

Case Brief

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Parties

MOACIR SANCHES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para concessão de livramento condicional
  2. 2 Qual o alcance do requisito de "bom comportamento durante a execução da pena" previsto no art. 83, III, a, do CP
  3. 3 Se o atestado emitido pela direção carcerária é suficiente para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus está deficientemente instruído (ausência de cópia do histórico prisional) e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige avaliação global do bom comportamento carcerário e permite indeferir o livramento condicional quando há histórico de faltas graves e infrações durante a execução penal, sendo o atestado da direção carcerária prova inicial insuficiente.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.