HC 937065 - DECISAO

HC 937065 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque as questões suscitadas demandam análise de circunstâncias fático-probatórias e não revelam manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou defeito teratológico na decisão impugnada; a suspensão cautelar do livramento condicional, nas hipóteses apontadas, é medida autorizada pelo juiz da execução nos termos da LEP e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CASTELO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório

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Parties

ANTONIO CASTELO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade ou não de prévia oitiva do beneficiário para suspensão cautelar
  3. 3 adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio (habeas corpus substitutivo)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque as questões suscitadas demandam análise de circunstâncias fático-probatórias e não revelam manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou defeito teratológico na decisão impugnada; a suspensão cautelar do livramento condicional, nas hipóteses apontadas, é medida autorizada pelo juiz da execução nos termos da LEP e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal