HC 936907 - DECISAO

HC 936907 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta; a prisão provisória será computada como detração penal, e não se demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Detração Penal Prisão Provisória Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefício executório (primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta)?
  2. 2 Se a prisão provisória pode constituir data-base ou apenas servir para detração penal?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou só em caso de teratologia?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta; a prisão provisória será computada como detração penal, e não se demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.