AREsp 2575820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a declaração de hipossuficiência assinada pelo apenado, conjugada com outros elementos constantes dos autos (profissão de estudante, ausência de indícios de capacidade econômica), é suficiente para demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa; nos termos da jurisprudência recente do STJ (Tema 931 revisitado), o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público apresentar prova concreta em sentido contrário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração unilateral de hipossuficiência assinada pelo condenado é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade de pagar a pena de multa quando há declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a declaração de hipossuficiência assinada pelo apenado, conjugada com outros elementos constantes dos autos (profissão de estudante, ausência de indícios de capacidade econômica), é suficiente para demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa; nos termos da jurisprudência recente do STJ (Tema 931 revisitado), o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público apresentar prova concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.