HC 937254 - DECISAO

HC 937254 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indeferiu o livramento condicional com base no conjunto probatório que demonstra histórico prisional com múltiplas faltas, inclusive faltas graves e evasões; tal fundamentação está em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 1161) de que o bom comportamento deve ser aferido em todo o histórico prisional, e com o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVALDO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Tema 1161/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Tema 1161/stj Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO RODRIGUES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares graves anteriores ao período de 12 meses para impedir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indeferiu o livramento condicional com base no conjunto probatório que demonstra histórico prisional com múltiplas faltas, inclusive faltas graves e evasões; tal fundamentação está em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 1161) de que o bom comportamento deve ser aferido em todo o histórico prisional, e com o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.