REsp 2043406 - DECISAO

REsp 2043406 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte de que o inadimplemento da pena de multa não impedirá automaticamente a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, e diante da irregularidade procedimental apontada (ausência de intimação do condenado para pagamento, parcelamento ou demonstração da impossibilidade), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar o livramento condicional, para que seja oportunizado ao executado pagar ou requerer parcelamento e comprovar eventual impossibilidade econômica, em observância à jurisprudência e à necessidade de decisão motivada sobre a possibilidade de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Executado: ALISSON HENRIQUE FERREIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Prova Da Impossibilidade De Pagamento, Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Prova Da Impossibilidade De Pagamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

ALISSON HENRIQUE FERREIRA FEITOSA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do livramento condicional apesar do inadimplemento da pena de multa quando reconhecida a hipossuficiência do apenado; necessidade de oportunizar o pagamento, parcelamento ou a prova da impossibilidade de pagamento pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que o inadimplemento da pena de multa não impedirá automaticamente a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, e diante da irregularidade procedimental apontada (ausência de intimação do condenado para pagamento, parcelamento ou demonstração da impossibilidade), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar o livramento condicional, para que seja oportunizado ao executado pagar ou requerer parcelamento e comprovar eventual impossibilidade econômica, em observância à jurisprudência e à necessidade de decisão motivada sobre a possibilidade de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, sem revogar o livramento condicional, para que o condenado seja intimado a efetuar o pagamento da pena de multa, informado sobre a possibilidade de parcelamento, e para que seja oportunizada a comprovação da impossibilidade econômica de pagamento, observando-se o...