HC 938507 - DECISAO

HC 938507 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, porquanto a cassação do livramento condicional baseou-se em fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência do STJ (gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas), a Corte não conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA TRINDADE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANA CRISTINA TRINDADE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 idoneidade de fundamentos para cassação do livramento condicional (gravidade abstrata, longa pena, faltas disciplinares antigas)
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, porquanto a cassação do livramento condicional baseou-se em fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência do STJ (gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas), a Corte não conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução