HC 927337 - DECISAO

HC 927337 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado e prática de novo delito, e a jurisprudência desta Corte admite a valoração de todo o histórico prisional no exame do requisito subjetivo do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Bom Comportamento, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Bom Comportamento Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 se o exame do requisito subjetivo deve limitar-se aos últimos 12 meses ou abranger todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional conturbado e prática de novo delito, e a jurisprudência desta Corte admite a valoração de todo o histórico prisional no exame do requisito subjetivo do art. 83 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.