HC 930672 - DECISAO

HC 930672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com seis faltas graves, e o juiz tem competência para valorar o comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WESLEY CLEMENTINO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

WESLEY CLEMENTINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP; arts. 112 e 131 da LEP)
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com seis faltas graves, e o juiz tem competência para valorar o comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se