HC 929168 - DECISAO

HC 929168 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade no acórdão estadual porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do caso — notadamente a prática de novo delito durante regime mais brando e o histórico prisional desabonador — sendo lícito ao juiz da execução determinar exame quando houver dúvida sobre a capacidade de adaptação do apenado; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO COUTINHO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO COUTINHO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico prisional e da prática de novo delito durante regime mais brando como fundamento para exame criminológico
  3. 3 interpretação das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2023 e Lei n. 14.843/2024) e das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade no acórdão estadual porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do caso — notadamente a prática de novo delito durante regime mais brando e o histórico prisional desabonador — sendo lícito ao juiz da execução determinar exame quando houver dúvida sobre a capacidade de adaptação do apenado; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.