HC 930860 - DECISAO

HC 930860 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, novo delito em regime aberto, reincidência), o que está em conformidade com a jurisprudência que autoriza a exigência do exame quando justificada por fatos concretos; além disso, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO RODOLFO SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

PAULO RODOLFO SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da concessão de livramento condicional
  3. 3 verificação de existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, novo delito em regime aberto, reincidência), o que está em conformidade com a jurisprudência que autoriza a exigência do exame quando justificada por fatos concretos; além disso, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.