AREsp 2602503 - DECISAO

AREsp 2602503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 90 do Código Penal e na jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 617/STJ), entendeu-se que, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova, ocorre a extinção da punibilidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: JOAO BOSCO TAVARES DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação Do Benefício, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Período De Prova Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação Do Benefício Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

JOAO BOSCO TAVARES DA PAIXAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova implica extinção da pena
  3. 3 Argumento ministerial de prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da sentença dos delitos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 90 do Código Penal e na jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 617/STJ), entendeu-se que, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova, ocorre a extinção da punibilidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, 'a'.