HC 932631 - DECISAO

HC 932631 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal Estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por falta disciplinar grave recente e histórico prisional desfavorável; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional (Tema 1.161) e permite ao juiz avaliar livremente as provas e documentos administrativos, não caracterizando ilegalidade patente que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Valoração Do Histórico Prisional, Tema 1.161 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Valoração Do Histórico Prisional Tema 1.161 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal Estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por falta disciplinar grave recente e histórico prisional desfavorável; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional (Tema 1.161) e permite ao juiz avaliar livremente as provas e documentos administrativos, não caracterizando ilegalidade patente que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se