HC 939114 - DECISAO

HC 939114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; assim, determinou-se que a prática de falta grave não interrompa esse prazo e que a data-base para fins de livramento condicional seja o dia em que o executado iniciou o cumprimento da execução atual, cassando-se o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JANDERSON CARLOS PAULA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; determinada a aplicação da data-base como início da execução atual e que falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Súmula 441
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Súmula 441

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JANDERSON CARLOS PAULA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para concessão de benefícios após unificação de penas por nova condenação (data da primeira prisão, da última prisão ou do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; assim, determinou-se que a prática de falta grave não interrompa esse prazo e que a data-base para fins de livramento condicional seja o dia em que o executado iniciou o cumprimento da execução atual, cassando-se o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; determinada a aplicação da data-base como início da execução atual e que falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0002105-05.2024.8.26.0520
  • Determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional