HC 938492 - DECISAO

HC 938492 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que analisou o histórico prisional do paciente e concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (valoração do comportamento prisional em todo o histórico); assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS CARLISSON MORAIS FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS CARLISSON MORAIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que analisou o histórico prisional do paciente e concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (valoração do comportamento prisional em todo o histórico); assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal