HC 938268 - DECISAO

HC 938268 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo em razão de fuga durante VPL, recaptura e falta grave sancionada, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que faltas graves ou novos crimes durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo e que o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO COUTINHO ALVES; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

BRUNO COUTINHO ALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valor probatório de faltas disciplinares e novos crimes cometidos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo em razão de fuga durante VPL, recaptura e falta grave sancionada, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que faltas graves ou novos crimes durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo e que o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.