HC 938428 - DECISAO

HC 938428 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional pela existência de faltas graves no histórico prisional do paciente, está em conformidade com a orientação desta Corte (que exige análise de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo) e não revela flagrante ilegalidade; por isso, não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência

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Parties

ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional pela existência de faltas graves no histórico prisional do paciente, está em conformidade com a orientação desta Corte (que exige análise de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo) e não revela flagrante ilegalidade; por isso, não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.