HC 939382 - DECISAO

HC 939382 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão estadual concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares graves e do comportamento carcerário insatisfatório do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite considerar faltas graves praticadas durante toda a execução da pena e que não admite o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal ao livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (comportamento carcerário)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares de natureza grave na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão estadual concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares graves e do comportamento carcerário insatisfatório do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite considerar faltas graves praticadas durante toda a execução da pena e que não admite o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se