HC 933437 - DECISAO

HC 933437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional; o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos do histórico prisional do paciente, inclusive faltas graves, em conformidade com a tese pacificada no Tema Repetitivo n.1161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, justificando a manutenção da decisão e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JUNIOR DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1161/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional à luz do Tema Repetitivo n. 1161/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional; o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos do histórico prisional do paciente, inclusive faltas graves, em conformidade com a tese pacificada no Tema Repetitivo n.1161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, justificando a manutenção da decisão e a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.