HC 939592 - DECISAO

HC 939592 - DECISAO

Como o período de prova do livramento condicional expirou sem que houvesse suspensão cautelar ou revogação do benefício pelo juízo da execução, aplica-se o art. 90 do Código Penal e a Súmula n. 617 do STJ, tornando impossível a prorrogação ou revogação após o término do período de prova; assim, a pena foi declarada extinta e a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão que havia revogado tal declaração.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA PEIXOTO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e declarar extinta a pena do paciente, restabelecendo a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova, Suspensão Cautelar, Revogação Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova Suspensão Cautelar Revogação Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA PEIXOTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional, sem suspensão ou revogação do benefício antes do término desse período, impede a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 617/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de prorrogação do período de prova ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova

Ratio Decidendi

Como o período de prova do livramento condicional expirou sem que houvesse suspensão cautelar ou revogação do benefício pelo juízo da execução, aplica-se o art. 90 do Código Penal e a Súmula n. 617 do STJ, tornando impossível a prorrogação ou revogação após o término do período de prova; assim, a pena foi declarada extinta e a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão que havia revogado tal declaração.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e declarar extinta a pena do paciente, restabelecendo a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão de origem e declarar extinta a pena do paciente, restabelecendo a decisão do juiz da execução.
  • Intime-se, com urgência, o juiz primevo para o cumprimento.