HC 926831 - DECISAO

HC 926831 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na aplicação de consectários próprios da falta disciplinar (perda de dias remidos) ao crime praticado no curso do livramento condicional, porque a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem consequências próprias para novo crime no livramento, distintas da falta grave; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE CORREA ORESTES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão combatido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE CORREA ORESTES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconhecer falta disciplinar e determinar perda de dias remidos quando há condenação por novo crime durante o livramento condicional?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na aplicação de consectários próprios da falta disciplinar (perda de dias remidos) ao crime praticado no curso do livramento condicional, porque a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem consequências próprias para novo crime no livramento, distintas da falta grave; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão combatido.

Orders

  • Cassar o acórdão combatido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que elabore novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.