HC 877782 - DECISAO

HC 877782 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, em razão de falta disciplinar grave registrada no histórico prisional do apenado, ausência de saídas extramuros e falta de perspectiva de prover subsistência, sendo tal fundamentação amparada pela jurisprudência do STJ (Tema 1161) que admite a valoração do histórico prisional completo e, além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: NELSON SANTOS DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

NELSON SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão e cassação do livramento condicional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, em razão de falta disciplinar grave registrada no histórico prisional do apenado, ausência de saídas extramuros e falta de perspectiva de prover subsistência, sendo tal fundamentação amparada pela jurisprudência do STJ (Tema 1161) que admite a valoração do histórico prisional completo e, além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus