HC 879568 - DECISAO

HC 879568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria relativa à suspensão do livramento condicional ainda não havia sido decidida pelo juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento do remédio constitucional implicaria indevida supressão de instância e usurpação do recurso próprio, inexistindo manifesta ilegalidade a ser sanada de plano.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria relativa à suspensão do livramento condicional ainda não havia sido decidida pelo juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento do remédio constitucional implicaria indevida supressão de instância e usurpação do recurso próprio, inexistindo manifesta ilegalidade a ser sanada de plano.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se