HC 931811 - DECISAO

HC 931811 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por entenderem não preenchido o requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) autoriza considerar todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO DAVI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1161 Do STJ

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Parties

DIEGO DAVI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave mesmo que reabilitada
  3. 3 alcance do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por entenderem não preenchido o requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) autoriza considerar todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se