HC 926987 - DECISAO

HC 926987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional baseou-se na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento em razão de faltas disciplinares graves e no correto emprego do art. 90 do RIP/Resolução SAP nº 144/2010, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: MAICON LUCAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Regramento Penitenciário Estadual
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MAICON LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cálculo da data de reabilitação por faltas disciplinares
  3. 3 apreciação do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional baseou-se na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento em razão de faltas disciplinares graves e no correto emprego do art. 90 do RIP/Resolução SAP nº 144/2010, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.