HC 939122 - DECISAO

HC 939122 - DECISAO

Por serem aplicáveis ao livramento condicional regras próprias previstas no Código Penal (arts. 83-90) e na Lei de Execuções Penais (arts. 131-146), e inexistindo previsão legal que autorize, além da revogação do benefício e da não contagem do tempo em que o apenado esteve liberado, a configuração de falta disciplinar com seus consectários, concede-se a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DENILSON PEREIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar/falta Grave, Revogação Do Benefício, Consequências Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar/falta Grave Revogação Do Benefício Consequências Disciplinares

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Parties

DENILSON PEREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (art. 52 LEP) com todos os seus consectários ou se deve aplicar-se o regramento próprio do livramento condicional (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP)

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis ao livramento condicional regras próprias previstas no Código Penal (arts. 83-90) e na Lei de Execuções Penais (arts. 131-146), e inexistindo previsão legal que autorize, além da revogação do benefício e da não contagem do tempo em que o apenado esteve liberado, a configuração de falta disciplinar com seus consectários, concede-se a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o julgado na origem, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como os seus consectários típicos.
  • Intime-se, com urgência, o juízo da execução para cumprimento.