HC 904811 - ACORDAO

HC 904811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apenada possui histórico recente de falta disciplinar grave que impede o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, devendo o juízo considerar todo o histórico prisional conforme a tese do Tema Repetitivo n. 1.161, e porque parte das conclusões da decisão agravada não foram impugnadas, atraindo preclusão.

Parties
Agravante: RONIEDSON DA SILVA OLIVEIRA (nome social Isabelle)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Preclusão, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Preclusão Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

RONIEDSON DA SILVA OLIVEIRA (nome social Isabelle)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a apenada preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de histórico de falta grave
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou se se limita ao período de 12 meses previsto na alínea b do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 Incidência da preclusão sobre conclusões da decisão agravada não impugnadas no regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apenada possui histórico recente de falta disciplinar grave que impede o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, devendo o juízo considerar todo o histórico prisional conforme a tese do Tema Repetitivo n. 1.161, e porque parte das conclusões da decisão agravada não foram impugnadas, atraindo preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental