HC 920407 - ACORDAO

HC 920407 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, dada a existência de quatro faltas disciplinares graves e anotação de envolvimento com facção criminosa; afastar esses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: RONALDO JOSE DE SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Exame Criminológico, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória Exame Criminológico Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

RONALDO JOSE DE SIMONE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) está preenchido considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, dada a existência de quatro faltas disciplinares graves e anotação de envolvimento com facção criminosa; afastar esses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal a quo que indeferiu o livramento condicional