HC 940375 - DECISAO

HC 940375 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante de falta disciplinar grave e fatos ocorridos na execução penal, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (Tema 1161).

Parties
Paciente: LUIZ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e alcance temporal do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante de falta disciplinar grave e fatos ocorridos na execução penal, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (Tema 1161).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.