HC 940049 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por não constatar flagrante ilegalidade: a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elemento concreto (falta grave relativamente recente) e em conformidade com o dever constitucional de motivação e com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e precedentes), de modo que a via estreita do writ não é adequada para reformar tal decisão.
- Parties
- Paciente: JONATA DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATA DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz das execuções
- 3 necessidade de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por não constatar flagrante ilegalidade: a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elemento concreto (falta grave relativamente recente) e em conformidade com o dever constitucional de motivação e com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e precedentes), de modo que a via estreita do writ não é adequada para reformar tal decisão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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