HC 940702 - DECISAO

HC 940702 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o apenado em regime fechado não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional em razão de faltas disciplinares e reiteração delitiva, e porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme o Tema Repetitivo n. 1.161, que determina considerar todo o histórico prisional para a valoração do bom comportamento previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Reeducando: GUILHERME DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Tema Repetitivo 1.161, Precedente Vinculante
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Regime Prisional Tema Repetitivo 1.161 Precedente Vinculante

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Parties

GUILHERME DE SOUZA MACHADO

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional ao apenado em regime fechado
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 análise de falta disciplinar e reiteração delitiva como obstáculo ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o apenado em regime fechado não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional em razão de faltas disciplinares e reiteração delitiva, e porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme o Tema Repetitivo n. 1.161, que determina considerar todo o histórico prisional para a valoração do bom comportamento previsto no art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.