HC 839936 - DECISAO

HC 839936 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve extinção superveniente da pena pelo seu cumprimento em 18/7/2024, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIVALDO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001151-72.2023.8.26.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da pena pelo cumprimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prejudicialidade, Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prejudicialidade Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDIVALDO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001151-72.2023.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser concedido o livramento condicional ao paciente
  2. 2 Se o habeas corpus estava prejudicado em razão da extinção superveniente da pena pelo seu cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve extinção superveniente da pena pelo seu cumprimento em 18/7/2024, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da pena pelo cumprimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.