HC 940707 - DECISAO

HC 940707 - DECISAO

Não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade no caso, aplica-se a Súmula 691 do STF e impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de pedido de livramento condicional
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade no caso, aplica-se a Súmula 691 do STF e impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.