HC 939883 - DECISAO

HC 939883 - DECISAO

Como o período de prisão provisória foi computado como detração penal e o réu permaneceu em liberdade antes do início da execução, adotar a data da primeira prisão como termo inicial implicaria em considerar como pena cumprida o período em que esteve em liberdade; portanto a data-base para benefícios executórios é a da última prisão (13.11.2023) e não há ilegalidade manifesta, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BORGES DA SILVA FILHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BORGES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de livramento condicional quando há prisão provisória computada como detração
  2. 2 Se a data da primeira prisão provisória deve ser adotada como termo inicial mesmo que o agente tenha ficado em liberdade antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Como o período de prisão provisória foi computado como detração penal e o réu permaneceu em liberdade antes do início da execução, adotar a data da primeira prisão como termo inicial implicaria em considerar como pena cumprida o período em que esteve em liberdade; portanto a data-base para benefícios executórios é a da última prisão (13.11.2023) e não há ilegalidade manifesta, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.