HC 940351 - DECISAO

HC 940351 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ porque o indeferimento do benefício pelo juízo a quo foi motivado pelo histórico prisional desfavorável do apenado, em especial pela prática recente de infração disciplinar grave em 24/07/2022, o que macula o requisito subjetivo exigido para concessão do benefício.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime
  2. 2 consideração de faltas disciplinares antigas versus recentes como fundamento para indeferimento
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para analisar pedido de benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ porque o indeferimento do benefício pelo juízo a quo foi motivado pelo histórico prisional desfavorável do apenado, em especial pela prática recente de infração disciplinar grave em 24/07/2022, o que macula o requisito subjetivo exigido para concessão do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.