HC 940012 - DECISAO

HC 940012 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional e das faltas disciplinares graves; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: JHONNY GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

JHONNY GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional e das faltas disciplinares graves; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não cabe reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.