HC 940163 - DECISAO

HC 940163 - DECISAO

Por estar em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006 e precedentes citados) — segundo a qual a prisão anterior que não se prolongou por todo o processo deve ser considerada apenas para detração e a data-base para benefícios executórios é a da última prisão/início do cumprimento da pena — não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de livramento condicional e progressão de regime quando houve prisão provisória posteriormente revogada e posterior início do cumprimento de pena
  2. 2 se a prisão cautelar pode ser utilizada como marco interruptivo para contagem de prazo para benefícios executórios
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por estar em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006 e precedentes citados) — segundo a qual a prisão anterior que não se prolongou por todo o processo deve ser considerada apenas para detração e a data-base para benefícios executórios é a da última prisão/início do cumprimento da pena — não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.