HC 939876 - DECISAO

HC 939876 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que sustentou o livramento condicional; sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e estando amparada a suspensão cautelar do benefício nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais, não conheço da impetração.

Parties
Paciente: LYON MACEDO BALÃ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação/suspensão Cautelar, Cometimento De Novo Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação/suspensão Cautelar Cometimento De Novo Delito Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

LYON MACEDO BALÃ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 sustação do livramento condicional em razão de novo delito durante o período de prova
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para suspensão cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que sustentou o livramento condicional; sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e estando amparada a suspensão cautelar do benefício nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais, não conheço da impetração.