HC 938047 - DECISAO

HC 938047 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem negou o livramento condicional com fundamento no histórico prisional que registra falta grave recente, fundamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que exige considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX DE LIMA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar (falta Grave), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ne Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar (falta Grave) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ne Bis in Idem

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Parties

ALEX DE LIMA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do CP
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem negou o livramento condicional com fundamento no histórico prisional que registra falta grave recente, fundamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que exige considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.