HC 939645 - DECISAO

HC 939645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ firmou que a Lei nº 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos, razão pela qual o indeferimento da retificação do cálculo da pena com inclusão do livramento condicional, com base no art. 83, V, do Código Penal, não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ firmou que a Lei nº 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos, razão pela qual o indeferimento da retificação do cálculo da pena com inclusão do livramento condicional, com base no art. 83, V, do Código Penal, não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.