HC 932274 - DECISAO

HC 932274 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de Justiça fundamentadamente entendeu estar ausente o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal em razão de falta disciplinar de natureza grave e histórico prisional desfavorável, e a jurisprudência do STJ admite consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar recente sobre o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de Justiça fundamentadamente entendeu estar ausente o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal em razão de falta disciplinar de natureza grave e histórico prisional desfavorável, e a jurisprudência do STJ admite consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.