HC 905862 - DECISAO

HC 905862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do histórico disciplinar, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a avaliação do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ALEX PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

ALEX PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do histórico disciplinar, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a avaliação do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.