HC 939294 - DECISAO

HC 939294 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105 da CF e da Súmula n. 691 do STF, o STJ não deve apreciar habeas corpus que impugna decisão liminar de Desembargador sem prévia decisão colegiada do tribunal de origem, salvo quando, em análise superficial, se constate ilegalidade flagrante; no caso, a liminar não se mostra absurda, existem múltiplos incidentes na execução penal que exigem esclarecimento pelo Juiz das Execuções, e não há elementos para afastar a Súmula 691, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: KLENILTON NUNES CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Súmula N. 691 Do STF, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Unificação De Penas Súmula N. 691 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KLENILTON NUNES CELESTINO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar liminar proferida por Desembargador sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105 da CF e da Súmula n. 691 do STF, o STJ não deve apreciar habeas corpus que impugna decisão liminar de Desembargador sem prévia decisão colegiada do tribunal de origem, salvo quando, em análise superficial, se constate ilegalidade flagrante; no caso, a liminar não se mostra absurda, existem múltiplos incidentes na execução penal que exigem esclarecimento pelo Juiz das Execuções, e não há elementos para afastar a Súmula 691, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.