HC 930216 - DECISAO

HC 930216 - DECISAO

Negar a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que, em hipóteses de prisão processual seguida de liberdade provisória e posterior prisão para início do cumprimento da pena, a data-base para progressão de regime e livramento condicional é a data da última prisão (início do cumprimento), sendo o período anterior aproveitado como detração penal.

Parties
Paciente: Vinicius Hutemberg Magalhaes Cabral; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Forense
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Detração Penal Data Base Forense

Case Brief

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Parties

Vinicius Hutemberg Magalhaes Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de livramento condicional e progressão de regime quando houve prisão processual seguida de liberdade provisória e posterior prisão para início do cumprimento da pena?
  2. 2 Se a primeira prisão provisória (flagrante) pode ser usada como termo inicial para obtenção de benefícios da execução penal, mesmo havendo liberdade provisória antes da condenação

Ratio Decidendi

Negar a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que, em hipóteses de prisão processual seguida de liberdade provisória e posterior prisão para início do cumprimento da pena, a data-base para progressão de regime e livramento condicional é a data da última prisão (início do cumprimento), sendo o período anterior aproveitado como detração penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.