HC 939912 - DECISAO

HC 939912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que, embora a associação para o tráfico não integre o rol dos delitos hediondos, o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional (princípio da especialidade), e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo comprovada flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Especialidade, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Especialidade Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade frente ao art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que, embora a associação para o tráfico não integre o rol dos delitos hediondos, o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional (princípio da especialidade), e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo comprovada flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.