REsp 2132648 - DECISAO

REsp 2132648 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a manutenção do livramento condicional pelas instâncias ordinárias assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (conclusão de que a falta grave foi antiga, isolada e que o recorrido reúne condições pessoais aptas à reinserção social); deslocar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, mesmo reconhecendo-se o entendimento do Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ARIELTON CRISTIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ARIELTON CRISTIANO DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ocorrida há mais de 12 meses afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a manutenção do livramento condicional pelas instâncias ordinárias assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (conclusão de que a falta grave foi antiga, isolada e que o recorrido reúne condições pessoais aptas à reinserção social); deslocar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, mesmo reconhecendo-se o entendimento do Tema 1.161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.