HC 940740 - DECISAO

HC 940740 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator: a decisão de origem negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo baseada em prática de falta grave (fuga) durante a execução; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o Tema 1161, e a modificação exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 1161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves (ex.: fuga) ocorridas durante a execução sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator: a decisão de origem negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo baseada em prática de falta grave (fuga) durante a execução; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o Tema 1161, e a modificação exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.