HC 930587 - DECISAO

HC 930587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de reiteração criminosa, faltas disciplinares e fugas), conforme permite a Súmula 439/STJ e a legislação aplicável, de modo que a impetração substitutiva do recurso legalmente disponível não se mostra cabível.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DA PAZ REIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Súmulas Vinculantes E Precedentes

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Parties

DIEGO FRANCISCO DA PAZ REIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para caracterização do mérito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de reiteração criminosa, faltas disciplinares e fugas), conforme permite a Súmula 439/STJ e a legislação aplicável, de modo que a impetração substitutiva do recurso legalmente disponível não se mostra cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se