HC 941465 - DECISAO

HC 941465 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação definitiva por novo delito durante o livramento condicional sujeita-se às regras próprias do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), autorizando a revogação do livramento condicional, mas não a aplicação dos consectários legais da falta disciplinar grave, como a perda de dias remidos; portanto, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: ITAMAR DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar a perda de dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Falta Disciplinar Grave Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda de dias remidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 52 da Lei de Execução Penal em face das regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação definitiva por novo delito durante o livramento condicional sujeita-se às regras próprias do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), autorizando a revogação do livramento condicional, mas não a aplicação dos consectários legais da falta disciplinar grave, como a perda de dias remidos; portanto, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar a perda de dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar a perda de dias remidos.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juiz executório afaste o efeito da perda de dias remidos