HC 924713 - DECISAO

HC 924713 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que considerou como termo inicial para o livramento condicional a data do último crime/última prisão, em violação à Súmula 441/STJ; a falta grave ou nova condenação não interrompem o prazo para obtenção de livramento condicional, razão porque, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, é cabível a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo das penas, tomando-se como termo inicial a data da primeira prisão.

Parties
Paciente: MILTON DE SOUSA JACINTHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena Unificação De Penas Falta Grave Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MILTON DE SOUSA JACINTHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou a superveniência de nova condenação interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base válida para cômputo do prazo aquisitivo do livramento condicional (data da prisão anterior ou data do último crime/condenação)
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário diante de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que considerou como termo inicial para o livramento condicional a data do último crime/última prisão, em violação à Súmula 441/STJ; a falta grave ou nova condenação não interrompem o prazo para obtenção de livramento condicional, razão porque, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, é cabível a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo das penas, tomando-se como termo inicial a data da primeira prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado e determinar ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para fins de obtenção do livramento condicional, adotando como termo inicial a data da primeira prisão.